AREsp 1803593 - ACORDAO

AREsp 1803593 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS; Agravante: ANA MARIA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Agravo, Insuficiência De Prova
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Agravo Insuficiência De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS

Agravante

ANA MARIA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando há reapreciação do mérito
  3. 3 Requisitos de impugnação das decisões em recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.