AREsp 1746651 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável prosseguir diante da ausência de impugnação dos fundamentos, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SANDRO DA SILVA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Concurso Formal De Delitos, Destrancamento De Recurso
Case Brief
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Parties
SANDRO DA SILVA GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
- 2 princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de dois recursos contra o mesmo acórdão
- 3 impugnação da aplicação do concurso formal de delitos e discussão sobre pluralidade de dolo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável prosseguir diante da ausência de impugnação dos fundamentos, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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