AREsp 1752106 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser não conhecido, sendo ônus da agravante demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Arts. 1.042 E 1.021, §1º, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015, Arts. 1.042 E 1.021, §1º Art. 545 Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para o processamento de recurso especial e finalidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser não conhecido, sendo ônus da agravante demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.