AREsp 1739935 - ACORDAO

AREsp 1739935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque afirmações genéricas eram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, exigindo-se cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade de alegação genérica quanto à não necessidade de exame de prova quando inadmitido por Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque afirmações genéricas eram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, exigindo-se cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno