AREsp 1757512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: WERITON GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

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Parties

WERITON GOMES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.