AREsp 1807200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Miriam Rute Xavier Matiazzo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Miriam Rute Xavier Matiazzo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.