AREsp 1716359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ — segundo a qual a tipificação da sonegação fiscal prescinde de demonstração do dolo específico — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário para afastar a conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VAGNER ROCHA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Sonegação Fiscal, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

VAGNER ROCHA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a tipificação dos crimes de sonegação fiscal exige demonstração de dolo específico
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário para afastar entendimento de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ — segundo a qual a tipificação da sonegação fiscal prescinde de demonstração do dolo específico — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário para afastar a conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental