AREsp 1156801 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO DUPRAT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Do Art. 65 Do CP
Processo Penal Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Do Art. 65 Do CP

Case Brief

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Parties

RENATO DUPRAT FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Questões relativas à aplicação das Súmulas 83, 283, 284 e 7 e ao prequestionamento do art. 65 do CP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.