AREsp 1804685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tentativa De Furto Qualificado
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Tentativa De Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.