AREsp 1661224 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo-se na aplicação do Enunciado da Súmula 182 do STJ e na preclusão consumativa que obsta a apresentação de fundamentação intempestiva.
- Parties
- Agravante: MARLA BEATRIZ SOMBRA DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MARLA BEATRIZ SOMBRA DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo-se na aplicação do Enunciado da Súmula 182 do STJ e na preclusão consumativa que obsta a apresentação de fundamentação intempestiva.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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