SS 3297 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada estava fundada em patente lesão à ordem e à economia públicas e no risco de efeito multiplicador, e o agravo atacou apenas parte desses fundamentos.
- Parties
- Agravante: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS; Agravada: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Suspensão De Segurança, Impugnação Específica, Ordem Pública, Economia Popular, Efeito Multiplicador
Case Brief
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Parties
CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e OUTROS
Agravante
Municipalidade
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Decisão agravada fundamentada em patente lesão à ordem e à economia públicas e risco de efeito multiplicador
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada estava fundada em patente lesão à ordem e à economia públicas e no risco de efeito multiplicador, e o agravo atacou apenas parte desses fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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