AREsp 1824205 - DECISAO

AREsp 1824205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ordino Barbosa Cardoso - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 557, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 557, § 2º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ordino Barbosa Cardoso - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.