AREsp 1740899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e com argumentação suficiente de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.