AREsp 1780144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões carecia de prequestionamento (arts. 563 e 564 do CPP) e outras implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO LOPES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões carecia de prequestionamento (arts. 563 e 564 do CPP) e outras implicariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.