AREsp 1237469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ; falta de interesse recursal quanto à atenuante da confissão; ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MONTEIRO SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão, Ausência De Similitude Fática
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão Ausência De Similitude Fática

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Parties

ANA CRISTINA MONTEIRO SANSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da repetição integral dos termos do recurso especial no agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ; falta de interesse recursal quanto à atenuante da confissão; ausência de similitude fática), violando o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial