AREsp 1820728 - DECISAO

AREsp 1820728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou a admissibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo específico das premissas fáticas quando se alega reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou a admissibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.