AREsp 1787093 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo sem enfrentamento a deficiência de cotejo analítico, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e determina a negativa de provimento.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 deficiência de cotejo analítico como causa de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo sem enfrentamento a deficiência de cotejo analítico, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e determina a negativa de provimento.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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