AREsp 1796130 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados.
- Parties
- Agravante: JOEL NATALINO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade
Case Brief
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Parties
JOEL NATALINO DO NASCIMENTO
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação de não aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial alegado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais invocados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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