AREsp 1816013 - ACORDAO

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Conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não o fazendo, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, pois as razões trazidas não demonstraram, de modo particularizado, o desacerto do decisum.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da necessidade de impugnar a totalidade dos fundamentos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não o fazendo, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, pois as razões trazidas não demonstraram, de modo particularizado, o desacerto do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.