AREsp 1813065 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.