EREsp 1656907 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Juvêncio Antônio Severo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Juvêncio Antônio Severo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão embargado
- 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e referência aos arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment