AREsp 1828977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial ou superação do entendimento do STJ, o que, quando o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte, atrai o óbice da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELVIS FABIANO DA CUNHA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ELVIS FABIANO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial ou superação do entendimento do STJ, o que, quando o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte, atrai o óbice da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.