AREsp 1844347 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, reconhecida ilegalidade flagrante quanto à utilização da confissão informal para formar o convencimento condenatório, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.

Parties
Agravante / Paciente: GILBERTO DE SOUZA EGEMBERG; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 545/stj Confissão Informal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA EGEMBERG

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de apreciar o mérito do recurso especial por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Utilização da confissão informal como fundamento da condenação e consequente incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); contudo, reconhecida ilegalidade flagrante quanto à utilização da confissão informal para formar o convencimento condenatório, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando as penas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.