REsp 1953697 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabível conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Presidência: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (convolado Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Determinação De Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Interno, Convolação Em Recurso Especial, Conhecimento De Agravo

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Agravo Interno Convolação Em Recurso Especial Conhecimento De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Agravante

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno (convolado Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Determinação De Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Se houve confronto mínimo dos fundamentos que justificasse o não conhecimento do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de conhecimento e convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Publique-se.