AREsp 1772273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CENTRO ACADEMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO - CADUM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

CENTRO ACADEMICO DE DIREITO UMBELINO MACHADO - CADUM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno