REsp 1915676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravado: LIERSON JOSÉ GODINHO BRÍGIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Princípio Da Mutualidade, Dano Moral, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Súmula 182/stj Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Princípio Da Mutualidade Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

LIERSON JOSÉ GODINHO BRÍGIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cobertura de medicação e materiais necessários por plano de saúde quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Limites na análise de atos normativos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial (conforme voto)