REsp 1883282 - ACORDAO

REsp 1883282 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG sobre a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCEU RIBEIRO CELESTINO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Recursos Repetitivos (resp 1.296.673/mg)
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Recursos Repetitivos (resp 1.296.673/mg)

Case Brief

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Parties

DIRCEU RIBEIRO CELESTINO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz do art. 86 da Lei 8.213/91 e da Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG sobre a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida pela Segunda Turma por unanimidade