AREsp 1765035 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE PENHA GREGÓRIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido À Segunda Turma Para Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SIMONE PENHA GREGÓRIO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido À Segunda Turma Para Julgamento

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de prova na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à não admissão do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno