AREsp 1765035 - ACORDAO
A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SIMONE PENHA GREGÓRIO FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido À Segunda Turma Para Julgamento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
SIMONE PENHA GREGÓRIO FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Submetido À Segunda Turma Para Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Vedação ao reexame de prova na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à não admissão do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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