AREsp 1747417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ; a agravante apenas postulou o afastamento da Súmula 7/STJ, sem atacar os demais óbices apontados pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado No STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Ação Condenatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do NCPC +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado No STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de indicação de ofensa à Resolução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ; a agravante apenas postulou o afastamento da Súmula 7/STJ, sem atacar os demais óbices apontados pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.