EAREsp 1739155 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual incidem, por analogia e por norma expressa, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se também a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa De 1% Sobre O Valor Da Causa
Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa De 1% Sobre O Valor Da Causa

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Parties

WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual incidem, por analogia e por norma expressa, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se também a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015