AREsp 1788931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso incidem óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a natureza constitucional da controvérsia relativa à interpretação do RE 574.706, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interpretação De Tese De Repercussão Geral (re 574.706)
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interpretação De Tese De Repercussão Geral (re 574.706)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso incidem óbices de admissibilidade como a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a natureza constitucional da controvérsia relativa à interpretação do RE 574.706, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido