AREsp 1844825 - DECISAO

AREsp 1844825 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I do RISTJ e na Súmula 182/STJ; além disso, não se impuseram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: EDILAMAR QUARESMA DA SILVA; Agravante: PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS; Agravante: ERNANE SOARES FERREIRA; Agravante: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILAMAR QUARESMA DA SILVA

Agravante

PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS

Agravante

ERNANE SOARES FERREIRA

Agravante

HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade e necessidade de fundamentação nos termos do Enunciado 123/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I do RISTJ e na Súmula 182/STJ; além disso, não se impuseram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se