REsp 1836183 - ACORDAO

REsp 1836183 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial não impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.