REsp 1911003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada amparou-se na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da ausência de impugnação à fundamentação autônoma, argumentação genérica e falta de comando normativo nos arts. 77 e 78, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 8.112/1990, Art. 77, Art. 78, § 3º, Férias De Servidor Público, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 8.112/1990, Art. 77 Lei Nº 8.112/1990, Art. 78, § 3º Férias De Servidor Público +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação genérica e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada amparou-se na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão da ausência de impugnação à fundamentação autônoma, argumentação genérica e falta de comando normativo nos arts. 77 e 78, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno