AREsp 1816774 - DECISAO

AREsp 1816774 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava exame de norma estadual (arts. indicados da Lei estadual n. 6.374/1989 e do Decreto n. 45.490/200), o que configura óbice da Súmula 280/STF e atribui ao STF a competência para o exame, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: CRIESP - Central de Radioimunoensaio de São Paulo S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Decidido Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Lei Local, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Revisão De Critério De Tarifação De Consumo De Água
Administrativo Constitucional Súmula 182/stj Súmula 280/stf Competência Para Exame De Lei Local Inconstitucionalidade De Norma Estadual Revisão De Critério De Tarifação De Consumo De Água

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Parties

CRIESP - Central de Radioimunoensaio de São Paulo S/C

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Decidido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar lei local em confronto com lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava exame de norma estadual (arts. indicados da Lei estadual n. 6.374/1989 e do Decreto n. 45.490/200), o que configura óbice da Súmula 280/STF e atribui ao STF a competência para o exame, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.