AREsp 1755247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO ROQUE BASALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1022 CPC, Art. 489 CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

SÃO ROQUE BASALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.