AREsp 1774431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pizza Bis Franchising Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Apelo Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão Do Apelo Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Pizza Bis Franchising Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.