AREsp 1796795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não foram desconstituídos os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDENVAL LAÉRCIO PINTO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Prova
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Prova

Case Brief

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Parties

EDENVAL LAÉRCIO PINTO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial para que o recurso especial chegue ao STJ
  3. 3 Dever da parte agravante demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não foram desconstituídos os motivos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno do particular não conhecido.