AREsp 1778914 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e impedida a impugnação tardia por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: TERESINHA BOLSON DALLA PORTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
TERESINHA BOLSON DALLA PORTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 improcedência do agravo interno por ausência de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e impedida a impugnação tardia por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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