AREsp 1788841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.