AREsp 1798095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se também, quando aplicável, deficiência por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, conforme entendimento consolidado e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Cristina Franco Zannini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Franco Zannini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se também, quando aplicável, deficiência por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, conforme entendimento consolidado e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.