AREsp 1807298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Aplicação de súmulas (518/STJ, 282/STF, 356/STF, 284/STF) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.