AREsp 1788732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e pedido de prequestionamento e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.