AREsp 1778594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a preclusão consumativa à tentativa de impugnação tardia; tal ônus processual decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IVANETE MARIA DA SILVA ISMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVANETE MARIA DA SILVA ISMAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 limites da reavaliação de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a preclusão consumativa à tentativa de impugnação tardia; tal ônus processual decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.