AREsp 1835843 - ACORDAO

AREsp 1835843 - ACORDAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THALES FERNANDES SOARES; Agravante: PABLO EDUARDO LIMA CAMPO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES FERNANDES SOARES

Agravante

PABLO EDUARDO LIMA CAMPO MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental