AREsp 1849829 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.