AREsp 1805329 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decreto Lei N. 201/67
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decreto Lei N. 201/67

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.