AREsp 1831772 - ACORDAO

AREsp 1831772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, pela agravante, dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: SIMONE GODOY LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE GODOY LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, pela agravante, dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental