AREsp 1821114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; limitar-se a sustentar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ foi insuficiente para infirmar o despacho de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GIVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Decreto De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Agravo Regimental +1 more

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Parties

GIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por inadequação da via (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; limitar-se a sustentar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ foi insuficiente para infirmar o despacho de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.