AREsp 1647459 - DECISAO

AREsp 1647459 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda, eventual questão constitucional sem prequestionamento atrai a Súmula 282/STF, impedindo o exame no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda, eventual questão constitucional sem prequestionamento atrai a Súmula 282/STF, impedindo o exame no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.